1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o website, aplicativo, serviços e produtos da Addition Suplementação Animal (“Addition”, “nós”, “nosso”), você concorda em estar vinculado por estes Termos e Condições. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.
A Addition se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no website. O uso continuado dos serviços após tais modificações constitui aceitação dos Termos e Condições revisados.

2. Descrição dos Serviços

A Addition oferece os seguintes serviços:
 
2.1 Venda de Suplementos Animais
Fornecimento de suplementos nutricionais para diferentes espécies e categorias de animais, incluindo bovinos, equinos, ovinos, caprinos, suínos, aves, cães e gatos.
 
2.2 Programa de Marca Própria
Desenvolvimento e fabricação de suplementos animais sob marca do cliente, incluindo consultoria, formulação, produção, embalagem, certificações e suporte técnico.
 
 
2.3 Suporte ao Cliente
Assistência técnica, esclarecimento de dúvidas, resolução de problemas e acompanhamento pós-venda.

3. Elegibilidade e Responsabilidades do Usuário

3.1 Elegibilidade
Você deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos. Se você está representando uma empresa ou organização, declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes Termos e Condições.
 
3.2 Informações Precisas
Você se compromete a fornecer informações precisas, atualizadas e completas ao se registrar e utilizar nossos serviços. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
 
3.3 Uso Autorizado
Você concorda em utilizar nossos serviços apenas para fins legítimos e em conformidade com todas as leis, regulamentos e políticas aplicáveis.
 
Você não deve:
• Utilizar os serviços para fins ilegais ou prejudiciais
• Transmitir vírus, malware ou código prejudicial
• Acessar ou tentar acessar sistemas sem autorização
• Coletar dados pessoais de outros usuários sem consentimento
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Fazer representações falsas sobre a Addition ou seus produtos

4. Produtos e Serviços

4.1 Descrição dos Produtos
A Addition fornece descrições detalhadas de seus produtos, incluindo composição, modo de uso, indicações e contraindicações. Essas descrições são fornecidas apenas para fins informativos.
 
4.2 Qualidade e Conformidade
Todos os produtos da Addition são fabricados em conformidade com:
• Regulamentações do MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento)
• Normas de Boas Práticas de Fabricação (BPF)
• Legislação brasileira de alimentos e suplementos animais
 
4.3 Garantia de Produtos
A Addition garante que os produtos entregues estão em conformidade com as especificações descritas no momento da entrega. Caso o produto chegue danificado ou defeituoso, o cliente deve notificar a Addition dentro de 48 horas do recebimento.
 
4.4 Responsabilidade do Uso
O cliente é responsável por:
• Utilizar os produtos de acordo com as instruções fornecidas
• Armazenar os produtos em condições adequadas
• Verificar a compatibilidade com outros produtos antes de usar
• Consultar um veterinário antes de iniciar qualquer suplementação
• Reportar qualquer reação adversa ou problema imediatamente

5. Programa de Marca Própria

5.1 Investimento Inicial
O investimento mínimo para participar do Programa de Marca Própria é o estipulado em contrato.
 
Este valor cobre:
• Consultoria inicial e desenvolvimento de marca
• Primeira produção (quantidade mínima: 300 quilos de produto)
• Embalagem e design
• Certificações e registros iniciais
• Suporte técnico durante os primeiros 3 meses
 
5.2 Prazos de Entrega
O prazo padrão para desenvolvimento e entrega da primeira produção é de 6 a 12 semanas, dependendo da complexidade da formulação e disponibilidade de matérias-primas.
 
5.3 Direitos de Propriedade Intelectual
O cliente mantém todos os direitos sobre sua marca, nome comercial e identidade visual. A Addition retém direitos sobre as fórmulas, processos de fabricação e know-how técnico.
 
5.4 Exclusividade
A Addition não oferece exclusividade territorial ou de categoria. O cliente pode vender em qualquer região e para qualquer categoria de animal, desde que respeite as regulamentações aplicáveis.
 
5.5 Reposições e Pedidos Futuros
Após a primeira produção, o cliente pode fazer reposições com quantidade mínima de 200 unidades. O prazo de entrega para reposições é de 4 a 8 semanas.

6. Preços e Pagamento

6.1 Preços
Os preços dos produtos e serviços estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. A Addition se reserva o direito de ajustar preços conforme necessário.
 
6.2 Forma de Pagamento
A Addition aceita as seguintes formas de pagamento:
• Transferência bancária
• Pix
• Cartão de crédito (parcelamento disponível)
• Boleto bancário (mediante aprovação prévia)
 
6.3 Condições de Pagamento
Pagamento integral é exigido antes da produção iniciar, exceto em casos de clientes com histórico estabelecido, onde a Addition pode oferecer condições de crédito específicas.
 
6.4 Atraso no Pagamento
Atrasos no pagamento podem resultar em:
• Suspensão dos serviços
• Juros de 1% ao mês
• Multa de 2% sobre o valor em atraso
• Encaminhamento para cobrança judicial

7. Entrega e Logística

 

7.1 Responsabilidade pela Entrega

A Addition é responsável pela entrega até a coleta dos produtos pela transportadora escolhida pelo cliente. Após esse ponto, a responsabilidade passa para a transportadora contratada.

 

7.2 Danos em Trânsito

O cliente deve inspecionar os produtos imediatamente após o recebimento. Danos causados durante o transporte devem ser reportados à transportadora e à Addition dentro de 48 horas.

 

7.3 Prazos de Entrega

Os prazos de entrega são estimativas e não garantias. A Addition não é responsável por atrasos causados por fatores fora de seu controle, incluindo:

• Condições climáticas adversas
• Problemas de transportadora
• Greves
• Desastres naturais
• Restrições governamentais

 

7.4 Custos de Envio

Os custos de envio são cobrados separadamente e informados antes da confirmação do pedido. A Addition oferece diferentes opções de envio com prazos e custos variados.

8. Devoluções e Reembolsos

8.1 Política de Devolução
Produtos podem ser devolvidos dentro de 30 dias do recebimento, desde que:
• O produto esteja em sua embalagem original e não aberto
• O produto não tenha sido utilizado
• A devolução seja solicitada por razões legítimas (produto defeituoso, não conforme, etc.)
 
8.2 Reembolso
Após aprovação da devolução, o reembolso será processado dentro de 10 dias úteis. O cliente é responsável pelos custos de retorno do produto.
 
8.3 Exceções
Não são aceitas devoluções de:
• Produtos abertos ou parcialmente utilizados
• Produtos danificados por negligência do cliente
• Produtos fora do prazo de 30 dias
• Produtos customizados (marca própria)

9. Garantia e Isenção de Responsabilidade

9.1 Garantia Limitada
A Addition garante que os produtos estão livres de defeitos de fabricação e em conformidade com as especificações descritas. Esta garantia é válida por 12 meses a partir da data de entrega.
 
9.2 Isenção de Responsabilidade
A Addition NÃO é responsável por:
• Resultados específicos obtidos com o uso dos produtos
• Danos causados pelo uso incorreto dos produtos
• Reações adversas individuais não documentadas
• Perda de lucros ou danos indiretos
• Problemas causados por armazenamento inadequado
 
9.3 Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade total da Addition por qualquer reclamação não excederá o valor pago pelo cliente pelos produtos ou serviços em questão.

10. Propriedade Intelectual

10.1 Conteúdo da Addition
Todo conteúdo do website, aplicativo, materiais de marketing e documentação técnica são propriedade da Addition ou de seus licenciadores. Você não pode reproduzir, distribuir ou transmitir este conteúdo sem permissão prévia por escrito.
 
10.2 Marca Registrada
“Addition”, o logo da Addition e outros nomes de marcas são marcas registradas da Addition. Você não pode usar essas marcas sem autorização.
 
10.3 Licença Limitada
A Addition concede a você uma licença limitada, não exclusiva e revogável para acessar e usar o website e aplicativo para fins pessoais e comerciais legítimos.

11. Confidencialidade

11.1 Informações Confidenciais
Ambas as partes reconhecem que podem ter acesso a informações confidenciais durante o relacionamento comercial, incluindo:
• Fórmulas e processos de fabricação
• Estratégias de negócio
• Dados de clientes
• Informações financeiras
 
11.2 Obrigação de Sigilo
Cada parte se compromete a manter a confidencialidade de informações confidenciais e não divulgá-las a terceiros sem consentimento prévio por escrito.
 
11.3 Exceções
A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que:
• São ou se tornam publicamente disponíveis
• Foram legitimamente obtidas de terceiros
• Devem ser divulgadas por lei ou ordem judicial

12. Indenização

O cliente concorda em indenizar, defender e manter a Addition isenta de qualquer reclamação, dano, perda ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
• Violação destes Termos e Condições
• Violação de leis ou direitos de terceiros
• Uso indevido dos produtos ou serviços
• Negligência ou conduta ilegal do cliente

13. Resolução de Disputas

13.1 Negociação
Em caso de disputa, as partes concordam em tentar resolver o assunto através de negociação de boa fé dentro de 30 dias.
 
13.2 Mediação
Se a negociação falhar, as partes podem optar por mediação antes de recorrer a litígio.
 
13.3 Jurisdição
Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer ação legal será ajuizada nos tribunais competentes da cidade de Brasília, Distrito Federal.

14. Conformidade Legal

14.1 Regulamentações Aplicáveis
 
A Addition opera em conformidade com:
• Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)
• Regulamentações do MAPA
 
 
14.2 Certificações
A Addition mantém as seguintes certificações:
• Registro no MAPA
• Certificação de Boas Práticas de Fabricação (BPF)

15. Modificações dos Serviços

A Addition se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. A Addition não será responsável por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação dos serviços.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato conosco através das informações no rodapé desta página.

17. Disposições Finais

17.1 Integração
Estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Addition.
 
17.2 Nulidade Parcial
Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida ou não executável, as demais disposições permanecerão em vigor.
 
17.3 Renúncia
A falha da Addition em exercer qualquer direito não constitui renúncia desse direito.
 
17.4 Cessão
Você não pode ceder estes Termos e Condições sem consentimento prévio por escrito da Addition.